Comissões analisam projetos de leis

A 1ª Reunião das Comissões Conjuntas de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços Publicos, foi realizada nesta segunda feira, 10 de fevereiro de 2025 no salão nobre da Câmara Municipal de Pains.

O Objetivo da reunião foi analisar e discutir os seguintes Projetos de Lei:

PL 1845 – Autorização para abertura de crédito adicional por superávit no orçamento vigente. (Ou seja, o Executivo solicita autorização do Legislativo para realização dos gastos de verba adicional que não estava prevista no Orçamento). Parte deste valor será destinado à compra de medicamentos e outra parte, para obras e instalações. O parecer jurídico e os membros das duas comissões: Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento  foram todos favoráveis.

 PLC 221 – Autoriza a Câmara Municipal de Pains a assumir encargos trabalhistas de servidor cedido pelo SAAE. O parecer jurídico foi favorável uma vez que, o Projeto de Lei em si, não apresenta nenhuma ilegalidade.

Após discussão sobre os princípios de Legalidade, Impessoalidade, eficiência, economia e transparência, a comissão de Legislação, Justiça e Redação foi favorável ao projeto e a Comissão de Finanças e Orçamento teve uma abstenção e dois votos favoráveis.

 PL 1844 – Institui no município a Semana Municipal de Conscientização do Autismo. A conclusão jurídica emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei, visto que, ele necessita de algumas adequações em relação à Lei Federal e à norma Municipal vigente.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Obras e Serviços Públicos decidiram por retirar o projeto de pauta, para se aterem às questões jurídicas levantadas e assim, poderem prosseguir com a tramitação do projeto.

 Ao final da reunião foi solicitado um Ofício convidando o Secretário de Obras Deusdédit Alves André e a Diretora de Limpeza Pública, Sra. Tamara Domingos para prestarem esclarecimentos sobre os motivos das mudanças na coleta de lixo ocorridas no município.