Comissões Permanente analisam Projetos de Leis que concedem vale alimentação, cesta básica e revisão anual dos servidores públicos

 A 5ª reunião das Comissões de Legislação, Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento realizada no dia 24 de março contou com a análise das seguintes proposições:

Projeto de Lei Complementar 226 - Concede revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta. Sobre este Projeto, o Parecer do Assessor Jurídico da Câmara mostrou-se favorável e as Comissões também manifestaram pelo seu seguimento. Houve questionamentos quanto ao índice de reajuste, que foi menor que o índice do salário mínimo, sendo considerado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Foi apontado então a limitação considerando o orçamento aprovado para o exercício de 2025.

 Projeto de Lei Complementar 227 - Que institui a concessão de vale-alimentação no valor de R$400,00 por meio de cartão magnético aos servidores. Todos concordaram com o seguimento do Projeto de Lei, durante a análise e estudo do Projeto de Lei, foi apresentada  Emenda Aditiva e Modificativa para inclusão dos servidores do Poder Legislativo, bem como para revogação da Lei que autoriza a concessão de cesta básica para os mesmos.

A Emenda Apresentada do Projeto de Lei Complementar 227 teve como tema, além da inclusão dos Servidores do Poder Legislativo, a revogação da Lei que autorizou a opção pelo cartão magnético – Lei 1455/2020; e correção do artigo 11 do projeto de lei 227. Com as alterações propostas, todos foram favoráveis ao seguimento do Projeto de Lei.