Câmara comemora 28 anos de autonomia político-administrativa

por Lígia Vilela — publicado 29/03/2021 14h08, última modificação 29/03/2021 14h08
Câmara comemora 28 anos de autonomia político-administrativa

Câmara comemora 28 anos de autonomia político-administrativa

Neste 29 de março de 2021, a Câmara Municipal de Pains comemora 28 anos da Lei nº 711/93, que representou um marco para a democracia no município. O texto dispôs sobre a separação administrativa da Câmara Municipal junto à Prefeitura e trouxe a autonomia financeira e administrativa para o Poder Legislativo Municipal.

Desde a emancipação política de Pains, em 31 de dezembro de 1943, as despesas da Câmara eram contabilizadas em conjunto com as despesas da Prefeitura. O custeio da folha de pagamento dos servidores e vereadores era um dos poucos itens do orçamento da Casa Legislativa que podiam ser determinados de forma separada.  Outros gastos essenciais, como água e luz, eram incorporados às despesas da Prefeitura, devido a estarem sediadas no mesmo prédio.

Durante as primeiras décadas do município, existiu uma subordinação ao prefeito e todas as ações que geravam despesas passavam primeiro pelo seu crivo antes de serem realizadas. Até mesmo uma ligação telefônica requerida pela Câmara era realizada pela secretaria do prefeito, impossibilitando assim a confidencialidade.

Com a separação administrativa, a Câmara conseguiu, dentre outros avanços, alugar uma linha telefônica para uso exclusivo e iniciar a contratação de advogados, para emissão de pareceres técnicos.

Desta data em diante, a Casa Legislativa esteve sediada em outros três locais, sendo o último e atual a sua sede própria.   A sede própria da Casa Legislativa foi construída no ano de 2003 e inaugurada em 2004, no endereço: Praça Tonico Rabelo, 66.

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