Câmara sedia reuniões das Comissões e Extraordinárias para análise e votação de Projetos

O salão nobre da Câmara Municipal de Pains sediou, no dia 13 de maio de 2024 a Reunião das Comissões para análise de Projetos de Leis e Extraordinárias para a votação do projeto que fixa o piso salarial dos profissionais do Magistério público da Educação Básica.

Inicialmente, na reunião das comissões, foram analisadas as seguintes proposições:

PL 1821 que autoriza alienação de lotes e terreno. Foi sugerido fazer uma comissão de avaliação por servidores públicos, pelo fato de ter sido questionada a forma como havia sido realizada anteriormente, por um corretor. Desta forma, será preservado o bem de interesse público.

 Projeto de Lei 1822, Altera limites para suplementação orçamentária. Foi  solicitado alteração nas Leis 1592 e 1578 (LOA e LDO), para aumentar o limite de suplementação orçamentaria. Após análises, foram emitidos pareceres conjuntos das duas comissões para os dois projetos, para que sigam em deliberação no plenário.

PLC 217 – Fixação do piso dos profissionais do magistério público da educação básica. O parecer foi favorável

 Em seguida, prosseguiu-se para as reuniões extraordinárias, com o encaminhamento para as comissões dos Projetos:;

1823 – que cria o programa de Saúde e bem-estar Animal – PRSABEM

 PL 1824 – Autoriza a alienação de lote do município

E a 1ª votação do Projeto de Lei 217, (Substitutivo), que beneficia a classe das servidoras municipais da área da Educação Básica.

A votação se resultou em 8 votos a 0 em primeira e segunda votação, que aconteceram em reuniões seguidas no plenário.

A Câmara Municipal de Pains está aberta de segunda a sexta, de 8h às 17h para atender o cidadão painense. Praça Tonico Rabelo, 66.