Comissões analisam Projeto de Resolução do Legislativo

As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças se reuniram no salão nobre da Câmara Municipal de Pains, para análise do Projeto de Resolução 281/2023 (que diz respeito à regulamentação de horas extras e instituição de banco de horas no âmbito do Legislativo).

O principal questionamento foi se a aplicação do disposto na Resolução poderia vir a onerar o orçamento da Câmara. A Assessoria Jurídica respondeu que não, pelo contrário, na prática não haverá o pagamento de horas pelo acompanhamento de reuniões no período noturno. Os casos previstos para pagamento de hora extra são bem atípicos, ou seja, a possibilidade de pagamento de horas extras, a partir de agora é praticamente inexistente, e as horas excedentes à jornada regular dos servidores integrarão um banco de horas para compensação em momento oportuno desde que esta compensação não atrapalhe o funcionamento da Câmara.

Desta maneira, as Comissões emitiram parecer conjunto favorável, para que o projeto de Resolução 281/2023 possa dar seguimento.

A Câmara Municipal de Pains está aberta de segunda a sexta, de 8h às 17h para atender o cidadão painense. Praça Tonico Rabelo, 66.