Projeto de lei autoriza Executivo a instituir Semana Municipal Maria da Penha

por Lígia Vilela — publicado 23/04/2019 12h00, última modificação 04/06/2019 12h54

A Câmara Municipal de Pains aprovou em segunda votação, no dia 1º de abril, o Projeto de Lei  n.º 1.607/ 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana Municipal de ações voltadas à Lei Federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito das escolas públicas municipais e privadas.

Apresentado pela vereadora Cáthya Guimária Goulart, o texto define que as ações serão desenvolvidas, anualmente, durante o mês de agosto, com referência à data comemorativa da mencionada Lei. O objetivo é contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha no âmbito das comunidades escolares; impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher; abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei no 1 1.340/2006, além de promover a igualdade de direitos e oportunidades, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher.

A proposta é a de atividades como palestras; estudos e debates; trabalhos; visitas; e outras ações a critério da escola, sejam aplicados aos estudantes do ensino fundamental II e do ensino médio.

A Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha integrará o Calendário de Eventos do Município e poderá ser regulamentada mediante Decreto do Executivo Municipal

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