Projeto regulariza doações pela conta de água

por adm publicado 28/08/2018 16h40, última modificação 09/10/2018 15h53
A alteração na lei auxilia o consumidor que não possui recursos.

A reunião da Câmara Municipal de Pains, do dia 27 de agosto, teve o objetivo de reunir os vereadores no plenário para ouvirem a leitura do Projeto de lei nº 1.594/2018, que dispõe sobre alteração da Lei 1.400/2018 e autoriza o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) a receber doações para entidades filantrópicas.

 A alteração feita na lei diz respeito ao consumidor: “No caso de não possuir recursos financeiros para pagar o valor da doação a entidade deverá protocolar um requerimento e encaminhar uma cópia do protocolo  ao SAAE, o qual, emitirá uma nova fatura de consumo, sem cobrança do valor da doação”.

Após a leitura do Projeto de Lei, o presidente, Geraldo Eder solicitou o encaminhamento para as comissões competentes. Os membros das comissões acordaram que serão necessárias alterações para que o Projeto fique a contento e atenda todas as demandas.

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