Proposições, Requerimentos e Indicações são votadas

Na reunião do dia 17 de junho foram realizadas leituras de correspondências, votação de Proposições, Requerimento e Indicações, finalizando com entrega de Moção de Aplausos para a entidade da ACAP (Associação de Amigos catadores de Pains).

Inicialmente, foram lidos os Ofícios nº 61 e 63 enviados pelo chefe do Executivo em resposta ao requerimento 12, acerca do efetivo repasse de recursos financeiros relativos a emendas impositivas para as organizações sociais contempladas na LOA: 1592/2023 (lei orçamentária vigente). Também foi realizada a leitura do Ofício 56 com pedido de informações de rubrica orçamentária e adequação da PPRA – Plano Plurianual – LDO – (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LO – Lei Orçamentária Programa PROSABEM – Programa de Saúde e Bem Estar Animal.

Colocados em segunda votação, foram aprovadas por 8 votos a zero, as seguintes Proposições:

_PLC 218 – Criação de cargo de Médico Veterinário, alterando a Lei 7/2009;

_PL 1825 – Convalidação da Lei Municipal 1522;

_PL 1820 – Emendas e Projeto da LDO para 2025;

Em primeira discussão, foram aprovados os seguintes projetos:

_PL 1823 – Cria programa de Saúde e Bem Estar Animal – Prosabem;

_PL 1826 – Concessão de subvenção para Sociedade São Vicente de Paula no valor de 150 mil reais. Foi lido e aprovado também por 8 votos a zero o Requerimento 15, que solicitou  pedido de urgência  para esta votação.

Após as votações, prosseguiu-se à leitura do Requerimento 14, solicitando do Executivo a devida justificativa e fundamentação da existência de servidor com recebimento de remuneração abaixo do piso nacional no período de janeiro/2019 até a presente data. Tendo em vista o disposto na Lei 11.738/2008, que fixa o piso nacional dos servidores públicos da Educação Básica.

Em seguida, foram aprovadas por oito votos a zero as seguintes Indicações:

           _Indicação 12 - Colocar dois postes na Rua Maria José em Vila Costina;

_Indicação 13 – Instalação de uma Casa de Apoio na cidade de Oliveira.

Para finalizar, foi realizada a entrega da Moção de Aplausos para a associação da ACAP, pelo excelente serviço prestado à população painense na coleta de recicláveis, além do ganho para o meio ambiente e para a qualidade de vida de todos.

A Câmara Municipal de Pains está aberta de segunda a sexta, de 8h às 17h para atender o cidadão painense. Praça Tonico Rabelo, 66.