Separação administrativa da Câmara Municipal de Pains completa 26 anos

Implantação da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo é passo essencial para a democracia

            A Lei nº 711/93, um marco para a democracia em Pains, completou 26 anos no final de março. A separação administrativa da Câmara Municipal aconteceu no dia 29 de março de 1993 e trouxe a autonomia financeira e administrativa para o Poder Legislativo Municipal.

            Desde a emancipação política de Pains, em 31 de dezembro de 1943, as despesas da Câmara eram contabilizadas em conjunto com as despesas da Prefeitura. O custeio da folha de pagamento dos servidores e vereadores era um dos poucos itens do orçamento da Casa Legislativa que podiam ser determinados de forma separada.  Outros gastos essenciais, como água e luz, eram incorporados às despesas da Prefeitura, devido a estarem sediadas no mesmo prédio.

            Durante as primeiras décadas do município, existiu uma subordinação ao prefeito e todas as ações que geravam despesas passavam primeiro pelo seu crivo antes de serem realizadas. Até mesmo uma ligação telefônica requerida pela Câmara era realizada pela secretaria do prefeito, impossibilitando assim a confidencialidade. Com a separação administrativa, a Câmara conseguiu, dentre outros avanços, alugar uma linha telefônica para uso exclusivo e iniciar a contratação de advogados, para emissão de pareceres técnicos.

Mudanças de sede

            O Poder Legislativo passou por quatro endereços. Em 16 de julho de 1944, foi inaugurado o prédio da Prefeitura Municipal, à Rua João Batista Veloso. O imóvel, antigo, sediava anteriormente a Delegacia e a Cadeia de Pains. E foi então reformado e reinaugurado como sede do Executivo e do Legislativo. O espaço, que possuía dois pavimentos, tinha o primeiro andar destinado à Prefeitura. E as reuniões da Câmara aconteciam no segundo andar.

            Em janeiro de 1972, com a construção da atual sede da Prefeitura, à Praça Tonico Rabelo, um setor foi destinado para instalação das dependências da Câmara Municipal. O espaço, também situado no segundo andar, é hoje a sala do Setor de Licitações da Prefeitura.

            A localização física dos dois Poderes foi conjunta até 1998, quando, cinco anos após a separação administrativa/financeira, a Câmara alugou um imóvel que pertencia ao senhor José Natálio. O local era na mesma calçada da Prefeitura, a menos de 20 metros de distância.

            A sede própria da Casa Legislativa foi construída no ano de 2003 e inaugurada em 2004. O local permanece até os dias de hoje como sede do Legislativo, no endereço: Praça Tonico Rabelo, 66.

Funções da Câmara/Poder Legislativo

            A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira é a função legislativa, realizada com foco na realidade local, tratando exclusivamente sobre assuntos de interesse do Município. Cabe ao vereador elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis que afetarão o dia-a-dia dos cidadãos. Essas leis podem ter origem na Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, por meio da iniciativa popular. Os vereadores, salvo raras excessões, ficam impedidos apenas de criar leis que gerem aumento de despesas para o Poder Executivo.

            A segunda função é a fiscalizadora, que consiste em acompanhar o trabalho realizado pelo Poder Executivo, representado pelo Prefeito, principalmente quanto à execução orçamentária e à avaliação das contas apresentadas pelo prefeito. Essa função fiscalizadora, que é o controle externo da Câmara Municipal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

            A Câmara tem ainda a função administrativa, restritas apenas à sua organização interna, ou seja: sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno.

            Há também uma função atípica que é exercida pela Câmara, que é a função judiciária. Isso porque cabe a ela processar e julgar o prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios vereadores, inclusive o presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.

O Vereador e a sua função fiscalizadora

            O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele é quem desempenha as tarefas de legislar e de fiscalizar as ações do Poder Executivo. Como representantes do povo, cabe a eles ouvir as necessidades da população para, assim, atuar de forma a alcançar melhorias para o bem comum. Buscar junto ao Poder Executivo, através de emendas parlamentares a nível Estadual ou Federal, obtenção de recursos financeiros para construções, melhorias e ampliações do serviço público municipal.

            Atualmente, a Câmara de Pains é composta por nove vereadores: Edmar Silva Fonseca, presidente; Paulo Sérgio de Morais, vice-presidente; Deusdédit Alves André, 1º secretário; Leon Denis Farnese, 2º secretário; Cáthya Guimária Goulart; Geraldo Eder da Silva, Leonardo de Oliveira Lara, Márcio José do Couto e Robson Soares Cambraia.

Participe

            Cada cidadão pode participar do processo de legislação e fiscalização, por meio da presença nas reuniões da Casa Legislativa. Além do simples acompanhamento das atividades, o cidadão também pode ter voz ativa durante as reuniões, por meio da Tribuna Livre.

            A Tribuna Livre é aberta a todos, desde que com prévia inscrição, que deve ser presencial, na Secretaria da Câmara. O cadastro é realizado até as 15h00 do dia da reunião, com a apresentação prévia do assunto para o qual o tempo de fala será destinado.

            Também é possível interagir com a Câmara através de ofícios encaminhados ao endereço: Praça Tonico Rabelo, nº 66 – Centro, e através da internet.  O site oficial da Câmara é o www.pains.mg.leg.br. E as redes sociais são: Facebook.com/CamaraMunicipalDePains e Instragram.com/camaramunicipaldepains.