Vereadores se reúnem para análise de projetos em tramitação

Com a finalidade de estudar, discutir e emitir pareceres sobre os projetos apresentados na primeira reunião da Câmara Municipal de Pains em 2023, os vereadores, membros das comissões:

* de Legislação, Justiça e Redação,

* Finanças e Orçamento,

* Obras e Serviços Públicos,

* Educação Saúde e Assistência,

reuniram no plenário nesta segunda, 13 de fevereiro.

Veja os projetos estudados na página do face book. Clique neste link e curta a nossa página:

_Projeto de Lei Complementar 192 que visa alterar os requisitos exigidos para nomeação dos Diretores e Vice-diretores escolar.

_Projeto de Lei Complementar 193 que pretende aumentar o número de vagas para o cargo de “Braçal” no plano de cargos do Executivo.

_ Projeto de Lei complementar 194,  com o objetivo de reajustar os vencimentos do cargo de Enfermeiro Supervisor Plantonista.

_Projeto de Lei 1762 solicitando autorização para repassar contribuição financeira para a Associação dos Catadores Amigos de Pains (ACAP).

_Projeto de Lei 1763 – que solicita autorização para repasse de recursos financeiros para diversas entidades: Casa de Repouso, Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso, APAE de Pains, Banda de Música Santa Cecília e Escola de Samba Unidos do Morro.

_Projetos de Lei 1764, 1765 e 1766, todos visando convalidar atos referentes ao financiamento de obras de infraestrutura urbana junto ao Programa do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, (BDMG).

_Projeto de Lei 1767 com o objetivo de autorizar o repasse de 280.000,00 para o Sindicato Rural de Pains, para realização da Festa do Milho 2023;

_Projeto de Lei 1768 para autorizar abertura de crédito suplementar permitindo o repasse da contribuição ao Sindicato Rural de Pains, nos termos do Projeto anterior.

_ Projeto de Lei 1769 reivindicando alteração na Lei 1134 que dispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores do Executivo e do SAAE de Pains.

Na oportunidade, também foram analisados dois vetos apostos pelo Executivo a projetos de leis votados no final de 2022, por considera-los inconstitucionais ou contrários ao interesse público, são eles:

_ Veto ao Projeto de Lei 189/2022 para elevar o percentual da Gratificação Especial Enfermeiro Responsável Técnico.

_Veto ao Projeto de Lei 1761/2022 que determina a transmissão, ao vivo, das reuniões da Câmara Municipal de Pains.

Todos os pareceres emitidos nesta reunião foram favoráveis à aprovação dos Projetos em análise.

Quanto aos vetos, o processo legislativo determina a emissão, pela Comissão de Legislação de um Projeto de Decreto Legislativo visando manter ou “derrubar” o respectivo veto.

No caso das transmissões ao vivo o Projeto de Decreto Legislativo foi elaborado para permitir a derrubada do veto, ou seja, prevalece o projeto original que prevê a obrigatoriedade da transmissão.

Já no caso da gratificação para o ocupante do cargo de Enfermeiro Supervisor Plantonista o Projeto de Decreto Legislativo pretende manter o veto, ou seja, o projeto votado em 2022 não  prevalece. A motivação para esta decisão foi a justificativa do Executivo de que tal assunto passará a ser regulamentado pelo Projeto de Lei 192.

Os Projetos de Decretos Legislativos seguiram para votação na próxima reunião plenária da Câmara, assim como os demais projetos analisados.