Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Texto compilado.No publisher2017-11-29T16:19:38ZFolderLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2017-09-14T15:07:41ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2017-09-14T15:07:42ZLinkLegislação Municipal
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Legislação MunicipalNo publisherLegislaçãoLeis MunicipaisCâmaraDemocracia2019-03-28T18:25:00ZLink