Lei Ordinária 1601/2024 (28/02/2024)
"DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.528, DE 01 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Ordinária 1600/2024 (28/02/2024)
"DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.489, DE 22 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Ordinária 1599/2024 (28/02/2024)
"DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 10 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Complementar 167/2024 (28/02/2024)
Concede gratificação por exercício da função de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membro da Equipe de Apoio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains - SAAE, e da Câmara Municipal de Pains conforme disposições previstas na Lei Federal 14.133 e dá outras providências.
Lei Ordinária 1598/2023 (27/12/2023)
Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores para o período de 2025 a 2028.