Parceria entre Cartório Eleitoral e Câmara resulta em 273 atendimentos
Foram realizados transferências, revisões, certidões e alistamentos
Serviço foi prestado no município entre os dias 14 e 18 de outubro
Entre os dias 14 e 18 de outubro, 273 atendimentos foram realizados pelo Cartório Eleitoral em Pains. O serviço, que é ofertado rotineiramente apenas na cidade de Arcos, foi promovido em Pains por meio de uma parceria com a Câmara Municipal, que cedeu o espaço e parte da infraestrutura necessária para o trabalho.
De acordo com o balanço repassado pelo Cartório Eleitoral, foram feitos 66 alistamentos, que é a emissão do primeiro título de eleitor; 29 transferências, 178 revisões e certidões. Uma das novidades para muitos dos cidadãos que buscaram os serviços foi o cadastramento biométrico.
Importância da regularização
A falta de regularização do título sujeita o eleitor a uma série de restrições e impedimentos legais, entre eles os de:
– Obter passaporte ou carteira de identidade;
– Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
– Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
– Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
– Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
– Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
– Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda;
– Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Consulta gratuita
Se o eleitor tiver dúvida sobre a regularidade de seu documento, a consulta sobre a situação eleitoral é gratuita e está disponível no Portal do TSE.