Requerimento, Indicação, Projeto de Resolução e Ofícios da Secretaria da Saúde

Nesta primeira reunião de abril, estiveram presentes, além dos parlamentares e cidadãos painenses, membros da Polícia Civil e Militar.

Na ocasião, o Presidente da Casa convidou o escrivão da Polícia Civil, Sr. Marcelo Donizetti e o Tenente da Polícia Militar, Sr. Rogger Diogom, a se manifestarem sobre o pedido de informações vindo da população, relacionado à perturbação do sossego causada por motocicletas e bicicletas motorizadas, principalmente devido a poluição sonora.

O Tenente explicou que esta é uma situação que tem sido vivenciada em todos os municípios. Ao que compete à Polícia Militar, as providências possíveis neste caso, estão na Legislação vigente e é a aplicação de multa quando flagrarem os veículos transitando com o escapamento em desacordo com o código de trânsito, emitindo ruídos acima do permitido.

 Ele também explicou que, devido a uma atualização no Código de Trânsito a possibilidade de remoção do veículo reduziu-se, sendo possível basicamente pela falta de documentos que apresentem algum deslizamento e aspectos de segurança, como por exemplo, o pneu gasto. Informou que, ao ser notificado pela PM, é dado um prazo ao condutor do veículo para que ele faça a regularização do mesmo e depois o apresente em momento posterior. Segundo ele, a multa não é tão alta.

 Em seguida, o escrivão Marcelo Donizetti que completou a explicação do Tenente, afirmando que: “Se o veículo estiver regularizado ele vai ser liberado. Em relação às multas, irregularidades como: escapamento abrindo, pneu gasto, ausência da carteira de habilitação, cada infração vai ter sua penalidade. Com referência a manter a moto apreendida por esta infração, disse: “não é possível, infelizmente, o veículo é liberado”. Ele sugeriu que devem ser feitas campanhas de conscientização na mídia e de fiscalização, pra apreender veículos irregulares. Após esclarecerem estas e outras dúvidas dos vereadores, o Presidente os agradeceu pela boa vontade em se fazerem presentes, assim como ao Soldado Naoki e Sargento Ricardo   que os acompanhavam.

Iniciando as deliberações do dia foram lidas e aprovadas por 7 x 0, as atas de número 6 e 7, referentes a reuniões anteriores. Foi relido o texto substitutivo ao Projeto de Resolução 281/2023 que já se encontrava em análise pelas comissões da Casa. Ele é fruto de recomendação do Ministério Público e tem o objetivo de normatizar o serviço extraordinário (horas extras) e instituir banco de horas dos servidores do Poder Legislativo.

Também foram lidos os ofícios 58 e 59 encaminhados pela Secretaria de Saúde, em resposta a reivindicações da Câmara. Respectivamente tratando de: esclarecimento sobre a realização de cirurgias de catarata à custa do Município e aviso de não comparecimento do Secretário de Saúde a esta reunião motivado por não terem sido devidamente informados sobre quais demandas seriam tratadas e para as quais ele teria que trazer informações.

Segundo a Secretaria, desde 2017 são realizadas com recursos próprios, mais de 900 cirurgias. Durante o período da Pandemia, as cirurgias não foram realizadas. Em 2022 foram feitas cerca de 200, em 2023 por causa da reforma no teto do hospital, nenhuma foi realizada. Em dezembro de 2023 foram disponibilizadas 40 cirurgias, em Betim, mas somente 3 foram realizadas. A secretaria entrou em contato com todos da fila de espera mas eles não demonstração interesse.

Para 2024 tem a previsão de serem realizadas 194 cirurgias.

Em seguida, foram lidas: a Indicação 10 que mostra a necessidade de manutenção da estrada rural da comunidade da Matinha, levada em votação ela foi aprovada por 7 votos a 0.

O mesmo resultado de votação obteve, o Requerimento 7 que solicita ao DEER: capinas nas margens da rodovia MG-439 e MG-170, com ênfase em 3 trevos: o da MG-354 que dá acesso a Pains, o de acesso à Mina e o de acesso à Vila Costina.

 A Câmara Municipal de Pains está aberta de segunda a sexta, de 8h às 17h para atender o cidadão painense. Praça Tonico Rabelo, 66.