Reunião do Legislativo: Apresentação de Proposições, Indicações e Uso da Tribuna Livre

A reunião do dia 06 de março de 2024 da Câmara Municipal de Pains contou com leitura de Ofícios, respondendo questionamentos das Comissões Permanentes, sobre  Projetos de Lei em trâmite junto a esta Casa Legislativa.

Após a leitura dos ofícios, foi realizada a votação da ata 6, a qual foi aprovada.

A participação da Sra. Paloma Lara Oliveira Silva e o representante do Executivo, o engenheiro do executivo, Sr. Denes André da Silveira, se deu através do uso da Tribunal Livre, espaço reservado para os cidadãos que desejam se manifestar sobre assuntos de interesse do Município, donde é exercida a cidadania, oportunidade dos Munícipes possam se expressar junto ao Poder Público questões que entendem necessitar de atenção por parte do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

Durante a reunião, foi realizada ainda a leitura das correspondências enviadas pela prefeitura para responder aos seguintes questionamentos:

Ofício 012/2025 do SAAE/Pains - em resposta ao Ofício 21/2025 do Poder Legislativo, esclarecendo atribuições do cargo de Gerente de Recursos Humanos, no quadro de Servidores do SAAE/Pains,

         Ofício 010/2025 do Poder Executivo, encaminhado pelo  Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 02/2025 – do Poder Legislativo, onde solicita esclarecimentos sobre circunstancias atuais da obra “construção da quadra poliesportiva da comunidade rural do Capoeirão”.

Além dos esclarecimentos feitos através do Ofício, compareceu à sede do Legislativo, e fez uso da Tribuna Livre o engenheiro municipal Denes André da Silveira, o qual prestou esclarecimentos  sobre todo o processo que envolve a obra “construção da quadra poliesportiva da comunidade rural do Capoeirão”.

Ofício 011/2025 – do Poder Executivo em resposta ao Ofício  22/2025 – do Poder Legislativo - apresentando em anexo relatórios do novo impacto orçamentário financeiro para avaliação ao Projeto de Lei Complementar 222/2025, que tem por objeto o aumento de vagas de monitor da Educação Básica.

Ofício 105/2025 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, solicitando informações sobre tramitação ou de aprovação de Lei, referente ao Programa Regional em Defesa da Vida, o PRODEVIDA, da Coordenadoria Estadual de Defesa Animal, tendo em vista que   o Município de Pains/MG, comprometeu com a implementação e ações de manejo populacional de cães e gatos . O ofício, em nome da Promotora de Justiça, Luciana Imaculada de Paula, pede ao município que sejam prestadas informações sobre a normatização do Programa no prazo de dez dias.

COMISSÕES PERMANENTES

Em seguida, foram lidos e encaminhados para análise das Comissões Permanentes, os seguintes Projetos de Lei:

_PLC 224 – Visando a criação e outras alterações de cargos, do quadro de pessoal do Poder Executivo.  Extinção da Assessoria de Obras e Serviços Urbanos com o total de 4 vagas. Extinção da Diretoria do Parque Municipal Dona Ziza, passando para a Diretoria do Museu Municipal e seu diretor. Criação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Criação do cargo de Coordenador de Biblioteca Pública, com vencimento de R$2.600,00. Criação na Estrutura da Organização Administrativa do Poder Executivo de Projetos Educacionais, visando estratégias operacionais e econômicas, o Projeto de Lei cria ainda a Diretoria da Praça de Esportes, sendo que para o cargo de Direto da Praça de Esportes, fixa vencimento no valor de R$ 4.114,00 mensais, trata ainda o Projeto de Lei da transformação da Coordenadoria de Convênios e Contratos  buscando maior eficiência da gestão dos recursos humanos e melhor utilização dos recursos públicos disponíveis.

_PL 1846 – Visa a readequação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e vegetal NÃO no município de Pains.

_PL 1847 – Adesão ao Consórcio Intermunicipal CICANASTRA – Ratifica os termos do consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos produtos de origem agropecuária, Segurança alimentar e combate à Zoonoses Serra da Canastra, alto São Francisco e Médio Rio Grande – CICANASTRA – consubstanciado em sua 6ª alteração bem como a inclusão do município de Pains no referido consórcio.

_PL 1848 – Convalidação (ou seja, confirmação, autorização) da Lei 1528//2022 – que se refere à operação de crédito no valor de R$2.500.000,00 para aplicação em pavimentação, recomposição de pavimentação, recapeamento, calçamento e drenagem pluvial das vias públicas. (O projeto de Lei que dispõe sobre a convalidação está disposto na Lei Municipal nº 1528 de 01 de julho de 2022.

_PL 1849 – Convalidação da Lei 1489/2021 para operação de crédito no programa BDMG Municípios Edital do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, de recurso financeiro no valor de R$1.500.000,00 para realização de financiamentos.

_PL 1850 – Convalidação de Lei 1522/2022 – para realização de operação de crédito no valor de R$2.000.000,00 destinados ao financiamento de obras de infraestrutura urbana em contrato com o BDMG assinado em 19/08/2022.

_PL 1851 – Convalidação da Lei Municipal 1607 de 29 de abril de 2024 – Para operações de crédito junto ao banco do Brasil S.A., até o valor de R$5.000.000,00 destinados à pavimentação, recomposição de pavimentação, recapeamento, calçamento e drenagem pluvial das vias públicas.

_PL 1852 – Inclusão no orçamento de 2025 de superávit financeiro – Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, utilizando-se do superávit financeiro apurado no exercício anterior e excesso de arrecadação, oriundos de recursos vinculados. Desta forma, torna-se necessário viabilizar a execução de recursos no importe de R$7.501.893,72 devidamente consignados ao orçamento municipal, garantindo a continuidade e efetividade das ações governamentais nas áreas contempladas. O projeto também visa autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$1.000.000,00 para suprir as dotações do orçamento vigente com recursos oriundos do excesso de arrecadação municipal. Esta se deu em razão ao recebimento de Emenda Parlamentar que foi destinado à construção de pontes no município de Pains, portanto, trata-se de recurso vinculado.

_PL 1853 – Programa de Recuperação Fiscal – REFIM/2025 – Instituição do Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pains, com o objetivo de regularizar a situação de contribuintes, bem como diminuir a dívida ativa municipal, com descontos de juros e multas, sobre impostos devidos e não pagos até dezembro/2024.

_PL 1854 – Subvenções para entidades: Casa de Repouso da SSVP – R$150.00,00, Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso no valor de R$195.000,00, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains – APAE no valor de R$200.000,00, Banda de Música Santa Cecília no valor de R$35.000,00.

_PL 1855 – Contribuição para as ONGs: Associação dos Catadores Amigos de Pains (ACAP) no valor de R$130.000,00 e à Associação Protetora dos Animais, Focinho Gelado, o valor de R$60.000,00.

_PR 293 – Alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pains/MG, alterando o local da “Galeria de ex-presidentes”  para o Plenário da Câmara Municipal de Pains.

VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES/PROJETOS DE LEI

Em seguida, foram votadas as seguintes proposições/Projeto de Lei, os quais foram aprovados por 8 votos a 0 em primeira votação:

_PLC 222 – Aumento do número de vagas no cargo de Monitor da Educação Básica.

_PLC 223 – Criação de Cargos de Assessor Jurídico e Gerente de Recursos Humanos no quadro dos servidores do SAAE/Pains.

_PL 1844 – Texto Substitutivo ao Projeto de Lei de Criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e instituição  da Semana Municipal de Conscientização do Autismo .

 INDICAÇÕES

 Apresentadas e votadas as seguintes indicações aprovadas por 8 votos a 0:

_Indicação 13 - Solicita ao Poder Executivo concessão de gratuidade nas cotas de utilização da Praça de Esportes para estudantes. Justificativa: Muitos pais de estudantes enfrentam dificuldades financeiras para arcar com as mensalidades.

_Indicação 14 - Solicita ao Poder Executivo que providencie o reparo das janelas do ônibus que realiza o transporte dos moradores do Bairro Alvorada até Pains.

_Indicação 15 - Solicita ao Poder Executivo a implementação de medidas para a redução da velocidade de motoqueiros e veículos na Rua Emílio de Paula Arantes, no Bairro Emidinho e na Rua do Contorno próximo a Delegacia da Polícia Civil.

_ Indicação 16 – Solicita ao Poder Executivo a instalação de câmeras de segurança em todos os órgãos públicos, postos de saúde, velório municipal, quadra Bela Vista, quadra Alvorada, rodoviária e em todas as praças, incluindo as localizadas no Capoeirão e na Vila Costina.

_Indicação 17 – Solicita a instalação de uma tenda, para proteção dos  brinquedos do Parque Dona Ziza. Justificativa: A exposição direta ao sol aumenta a temperatura dos brinquedos, podendo causar queimaduras nas crianças. A instalação da tenda proporcionará sombra, tornando o ambiente mais seguro e confortável para as brincadeiras

_Indicação 18 – Solicita ao Poder Executivo a criação do cargo de Professor de Apoio à Linguagem, Comunicação e Tecnologia, com formação em Pedagogia, graduação em Educação Especial ou pós-graduação em Educação Especial. Além disso sugere-se que a escolha para o cargo seja realizada por meio de prova e comprovação de títulos no processo seletivo, assegurando a qualificação dos profissionais.

_Indicação 19 – Solicita ao Poder Executivo a contratação de um profissional  Assistente Social para atuar na área da saúde, com o objetivo de fortalecer o atendimento à população e garantir suporte adequado às demandas socioeconômicas que impactam diretamente o bem-estar do município.

_Indicação 20 – Solicita ao Poder Executivo a instalação de um bebedouro no corredor da área interna do hospital.

_Indicação 21 - Solicita ao poder Executivo providências urgentes para a regularização do sinal do receptor da TV Alterosa, que se encontra fora do ar há vários meses.

_Indicação 22 – Solicita ao Poder Executivo que execute a roçagem das laterais das estradas principais, especialmente nos trechos que ligam Pains à Vila Costina e Pains ao Capoeirão. Jusitificativa: garantia de maior segurança e melhor trafegabilidade para motoristas, ciclistas e pedestres.

_Indicação 23 – Solicita ao Poder Executivo a realização de um estudo técnico para avaliar a real necessidade dos  quebra-molas na zona rural do Município de Pains.

_Indicação 24 – Solicita ao Poder Executivo a realização de exames de triagem audiológica infantil, exames oftalmológicos e consultas especializadas nas áreas de otorrinolaringologia e oftalmologia, na rede Municipal.

 TRIBUNA LIVRE

A Sra. Paloma Lara Oliveira Silva, fez uso da Tribuna Livre, para manifestar indignação em relação ao posicionamento de profissional do setor de saúde, no que diz respeito a fornecimento de medicamento. Durante sua fala, ela recebeu orientações de como proceder para conseguir o remédio, pelo fato de ter relatado a necessidade do medicamento para o pai, além da extrema urgência em adquiri-lo e o alto valor para aquisição.

REPRESENTANTE DO EXECUTIVO

Fez uso da Tribuna Libre, o Engenheiro do Município, Sr. Denes André da Silveira para prestar informações sobre a “obra”  na quadra poliesportiva, no povoado do Capoeirão. Ele respondeu questionamentos dos vereadores em relação à pintura das paredes, das arquibancadas, empresa contratada, cumprimento de serviços dentre outras dúvidas. Ao final de suas considerações, ele se colocou à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos a esta Casa.