Serviço de Inspeção Sanitária (SIM), Consórcio Intermunicipal (CICANASTRA), Programa de Recuperação Fiscal (REFIM), Quadro de servidores do SAAE e Galeria de fotos dos ex-presidentes da Câmara Municipal de Pains são pautas de reunião.

A 3ª reunião extraordinária de 2025 da Câmara Municipal de Pains contou com a votação de 4 (quatro) Projetos de Leis e 01 (um) Projeto de Resolução, nos quais, foram todos aprovados por oito votos a zero. De acordo com o Requerimento 5, o Executivo entrou com pedido de urgência na votação dos seguintes projetos:

PL 1846 – Cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM –Estabelece os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam ou processam produtos de origem animal no município de Pains.

PL 1847 – Autoriza a adesão ao consórcio Intermunicipal CICANASTRA - que abrange as áreas de saneamento básico, meio ambiente, atenção à sanidade dos produtos de origem agropecuária, segurança alimentar e combate à Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande – CICANASTRA.

PL 1853 - Cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIM/2025, que cria mecanismos para os contribuintes inadimplentes regularizarem sua situação com o fisco municipal. O projeto recebeu a Emenda do Executivo que foi lida e aprovada por oito votos a zero e em seguida, em única votação o projeto foi aprovado por oito votos a zero.

Também foram aprovados por oito votos a zero:

PL 293 - Alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal – Alterando o local da “Galeria de fotos ex-presidentes” para o Plenário da Câmara Municipal de Pains. (Única votação)

PLC 223 – Criação de cargos de Assessor Jurídico e Gerente de Recursos Humanos no quadro de servidores do SAAE. (2ª votação)

Após as votações, a reunião parlamentar foi encerrada.

A Câmara Municipal de Pains, possui atendimento ao público de segunda a sexta, de 8h às 17h. A sede da Câmara Municipal é localizada na Praça Tonico Rabelo, nº 66, Bairro Centro, na cidade de Pains/MG.